Faxinal - Prefeitura vai multar quem não limpar seu terreno :

 

Ilustrativa

A Prefeitura do Município de Faxinal, por meio da Secretaria Municipal de Sáude, Serviços Urbanos, Departamento de Tributação e Coordenadoria de Vigilância Ambiental, Sanitária e Saúde do Trabalhador (CVASST), publicou no dia 22 de janeiro de 2020, um novo edital de limpeza de terrenos sujos. O documento informa que todos os terrenos que constam como baldio deverão ser limpos e estabelece prazo para tal, informando que o desrespeito resultará em multa a ser lançada no próximo IPTU, no total foram 2.343 terrenos notificados.

Prazo - O proprietário ou responsável tem prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a limpeza e, caso isso não ocorra, o mesmo já fica passivo de multa sob pena de 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município). O valor da UFM em vigor é de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), acarretando, portanto, uma multa de R$ 2.390,00. Caso a irregularidade ainda continue, depois de 30 (trinta) dias a administração pública adotará a seguinte providência: Será realizado o trabalho necessário a limpeza dos terrenos pela prefeitura, mediante a cobrança dos custos de tais serviços do respectivo proprietário. Os custos abrangerão a despesa com pessoal, aquisição de material e de combustível empregado nos serviços de limpeza do terreno. Em caso de negação em pagar multas ou custos dos serviços prestados, a mesma se tornará dívida ativa, podendo ser executado judicialmente ou protesto da dívida. Informações Paulo Portela.

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